AREsp 2636019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou fundamentação deficiente que autorizasse reforma, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEI BERTOLI MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
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Parties

SIDNEI BERTOLI MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à divergência
  3. 3 alegada violação aos arts. 620 do CPP e 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou fundamentação deficiente que autorizasse reforma, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.