AREsp 2847165 - DECISAO

AREsp 2847165 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou questões de fato e prova (ausência de falha na prestação de serviços; autora não comprovou vício do negócio) cuja reavaliação implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial para fins de modificação daquele entendimento.

Parties
Agravante: LORENA FÁTIMA MONTEIRO; Agravada: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

LORENA FÁTIMA MONTEIRO

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação de serviços
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação consumerista
  3. 3 aplicação do dever de informação qualificado pelo CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou questões de fato e prova (ausência de falha na prestação de serviços; autora não comprovou vício do negócio) cuja reavaliação implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial para fins de modificação daquele entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça