AREsp 2872814 - DECISAO

AREsp 2872814 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7, 83 e 126 do STJ; o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão; a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO JOABE ALVES GUIMARAES; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Busca Domiciliar, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Recursal, Receptação (art. 180 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ Busca Domiciliar +5 more

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Parties

MARCELO JOABE ALVES GUIMARAES

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7, 83 e 126 do STJ
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7, 83 e 126 do STJ; o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão; a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.