AREsp 2777985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ); conforme entendimento pacífico desta Corte, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial e do agravo subsequente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: LUANA VIEIRA PEREIRA; Agravada: NIKAELLA LAUANY VIEIRA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inexigibilidade De Débito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LUANA VIEIRA PEREIRA

Agravada

NIKAELLA LAUANY VIEIRA PEDREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ); conforme entendimento pacífico desta Corte, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial e do agravo subsequente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.