AREsp 2847426 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de maneira fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, requisito previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e sua omissão atrai, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SILVANIA MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANIA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de maneira fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, requisito previsto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), e sua omissão atrai, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.