AREsp 2704582 - DECISAO

AREsp 2704582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a inexistência de prova de caráter salarial ou de reserva do mínimo existencial, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão a justificar conhecimento do recurso especial com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR ARMANDO DE ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade De Valores, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Reservas Do Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade De Valores Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

VICTOR ARMANDO DE ALMEIDA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao caráter salarial dos valores penhorados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos e necessidade de prova de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (Lei 8009/90 e art. 833 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a inexistência de prova de caráter salarial ou de reserva do mínimo existencial, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão a justificar conhecimento do recurso especial com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.