AREsp 2771436 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7), não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7), não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial