AREsp 2746793 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações dos recorrentes demandaria o reexame de fatos e provas (revolvimento fático-probatório), vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, concluiu pela existência de dolo e dano ao erário; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.199) consolida a exigência de dolo e as regras de irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, não autorizando aplicação retroativa que descaracterize a decisão de mérito proferida pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: João Pedro Campos de Andrade de Figueira; Recorrente: Marcelino Antônio D"Almeida; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Exigência De Dolo Para Atos De Improbidade (arts. 9º, 10 E 11 Da Lia), Ressarcimento Ao Erário, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Exigência De Dolo Para Atos De Improbidade (arts. 9º, 10 E 11 Da Lia) Ressarcimento Ao Erário Reexame De Provas

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Parties

João Pedro Campos de Andrade de Figueira

Agravante

Marcelino Antônio D"Almeida

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e alcance da Lei 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo para a configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações dos recorrentes demandaria o reexame de fatos e provas (revolvimento fático-probatório), vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com análise do acervo probatório, concluiu pela existência de dolo e dano ao erário; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1.199) consolida a exigência de dolo e as regras de irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, não autorizando aplicação retroativa que descaracterize a decisão de mérito proferida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a configuração de ato de improbidade administrativa doloso e a condenação ao ressarcimento do erário