AREsp 2354126 - DECISAO

AREsp 2354126 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e as razões recursais exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não apresentou argumentação suficiente para demonstrar que seria possível a reforma sem tal reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Civil Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo
  3. 3 Alegação de extrapolação de competência pelo Tribunal a quo ao analisar mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e as razões recursais exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não apresentou argumentação suficiente para demonstrar que seria possível a reforma sem tal reexame.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de fls. 597/543, uma vez que é possível o processamento do presente recurso, sem a necessidade de nova autuação.