AREsp 2573639 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e precedentes que exigem impugnação específica e fundamentada.

Parties: Agravante: NELSON VITAL RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dissenso Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dissenso Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON VITAL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame fático
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3 Se a alegação genérica de matéria de direito afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.