AREsp 2837740 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e buscando reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; pela ausência de impugnação específica aplicou-se também a Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial e buscando reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; pela ausência de impugnação específica aplicou-se também a Súmula 182 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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