AREsp 2621546 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MARQUES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS VINICIUS MARQUES VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão criminal
  3. 3 Condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.