AREsp 2697232 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem inadmitiu o recurso ante a necessidade de reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por matéria fático-probatória
  3. 3 atos processuais relativos à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem inadmitiu o recurso ante a necessidade de reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.