AREsp 2352349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a inexigibilidade do crédito fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, ISS, Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas ISS Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Reconhecimento da inexigibilidade do crédito fiscal de ISS por pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a inexigibilidade do crédito fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno