AREsp 2878191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo Específico, Lei Nº 8.429/92, Lei Nº 14.230/2021, Tema Nº 1.199 Do STF
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Específico Lei Nº 8.429/92 Lei Nº 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Lei nº 14.230/2021 em processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida dependeria do reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.