AREsp 2797775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, descumprindo a exigência de fundamentação prevista no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Artigo 932, III, Revisão Contratual, Regularidade Da Representação Processual, Incapacidade Processual, Ausência De Procuração, Ratificação De Atos Processuais
Processo Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Revisão Contratual Regularidade Da Representação Processual +3 more

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Parties

MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Regularidade da representação processual e ausência de procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7 do STJ, descumprindo a exigência de fundamentação prevista no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, bem como o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ