AREsp 2859835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULMARIO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Genérica
Penal Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Genérica

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Parties

JULMARIO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por impugnação deficiente atraindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.