AREsp 2737204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese recursal exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser resolvida apenas por revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Apelante: Murilo; Corréu: Moacir; Autor: Isabela; Autor: Thiago; Autora: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Agravo Interno, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Ônus De Demonstração Pela Parte Agravante, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Agravo Interno Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Ônus De Demonstração Pela Parte Agravante +2 more

Case Brief

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Parties

Murilo

Apelante

Moacir

Corréu

Isabela

Autor

Thiago

Autor

Gabriela

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal demanda o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou objetivamente que sua tese jurídica decorre de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese recursal exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser resolvida apenas por revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)