AREsp 2465087 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apontou a necessidade de reexame de prova concreta, incidindo a Súmula 7 do STJ, logo estando presente óbice de admissibilidade ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).
- Parties
- Agravante: JOSE ERISVELTON SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
JOSE ERISVELTON SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
- 2 Nulidade por alegada violação de domicílio
- 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 41 do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apontou a necessidade de reexame de prova concreta, incidindo a Súmula 7 do STJ, logo estando presente óbice de admissibilidade ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ).
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
- Publique-se.
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