AREsp 2845958 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JAMAL BATISTA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JAMAL BATISTA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não afastando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.