AREsp 2712476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de indenização por acessões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MÁRCIA LEANDRO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Indenização Por Acessões, Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Indenização Por Acessões Benfeitorias

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Parties

MÁRCIA LEANDRO CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer indenização por acessões
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa pela oposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de indenização por acessões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 472-475, e-STJ
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 479-483, e-STJ por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa