AREsp 2813307 - DECISAO

AREsp 2813307 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando de forma concreta a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IVANI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

IVANI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando de forma concreta a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.