AREsp 2790855 - DECISAO

AREsp 2790855 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial na origem, configurando óbice processual insuperável nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, bem como por ausência de demonstração de que a matéria não exigiria o revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LYNEKER GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LYNEKER GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá-la
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial na origem, configurando óbice processual insuperável nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, bem como por ausência de demonstração de que a matéria não exigiria o revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.