AREsp 2789525 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos essenciais da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a Súmula 283 do STF), devendo ser obedecida a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE SOUZA LANDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE SOUZA LANDIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
- 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos essenciais da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a Súmula 283 do STF), devendo ser obedecida a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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