AREsp 2672272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão combatida foram impugnados, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência dominante, caracterizando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório robusto e independente, o que afasta a nulidade suscitada quanto ao reconhecimento previsto no art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO LOPES DE ALBUQUERQUE MONTEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RODRIGO LOPES DE ALBUQUERQUE MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é conhecível face à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se o recurso especial admite reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão combatida foram impugnados, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência dominante, caracterizando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório robusto e independente, o que afasta a nulidade suscitada quanto ao reconhecimento previsto no art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.