AREsp 2731217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a preclusão de tentativa de correção tardia no agravo interno.

Parties
Agravante: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 impugnação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta e individualizada
  3. 3 necessidade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a preclusão de tentativa de correção tardia no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem condenação em honorários recursais