AREsp 2759059 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 83; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de CARLOS HENRIQUE FERREIRA MADEIRA.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Valoração De Depoimento Policial, Fixação Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Valoração De Depoimento Policial +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 83; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, em desacordo com o dever de dialeticidade recursal previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de CARLOS HENRIQUE FERREIRA MADEIRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.