AREsp 2340085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ nem impugnou de forma específica e adequada as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial; ademais, não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, quanto ao mérito, a causa de aumento pelo repouso noturno e a impossibilidade de substituição da pena, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não evidenciam violação à legislação federal que justificasse modificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMA; Acusador: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Furto Qualificado, Causa De Aumento Por Repouso Noturno, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Furto Qualificado Causa De Aumento Por Repouso Noturno Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e adequada das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 requisito de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ nem impugnou de forma específica e adequada as razões do Tribunal de origem que negaram seguimento ao recurso especial; ademais, não demonstrou analiticamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por fim, quanto ao mérito, a causa de aumento pelo repouso noturno e a impossibilidade de substituição da pena, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não evidenciam violação à legislação federal que justificasse modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que redimensionou a pena