AREsp 2790779 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, pelo recorrente, da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, uma vez que não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TEREZINHA NASSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Homologação De Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Taxa De Fruição, Aluguel Residencial, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Homologação De Laudo Pericial Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa Coisa Julgada +3 more

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Parties

TEREZINHA NASSAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 se a matéria exige reexame de fatos e provas ou apenas reinterpretação jurídica do acórdão
  3. 3 homologação de laudo pericial e necessidade de apreciação das impugnações das partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, pelo recorrente, da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, uma vez que não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.