AREsp 2862427 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova produzida e submetida ao contraditório, de modo que a pretensão à absolvição demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DE ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Produzida Na Fase Investigatória, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Prova Produzida Na Fase Investigatória Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Condenação supostamente baseada exclusivamente em prova produzida na fase investigatória
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em prova produzida e submetida ao contraditório, de modo que a pretensão à absolvição demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.