AREsp 2133877 - DECISAO

AREsp 2133877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou distinguindo os apontados na decisão agravada em relação à Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALISSON DAVI LEANDRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALISSON DAVI LEANDRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing)
  3. 3 obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão com base no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou distinguindo os apontados na decisão agravada em relação à Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.