AREsp 2802787 - DECISAO

AREsp 2802787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente aplicou a Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado; o recorrente não demonstrou de forma cuidadosa que os fatos descritos no acórdão reclamam solução jurídica diversa.

Parties
Agravante: DYEYFERSON THAYLLOM MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Art. 593, III, "d", Do CPP
Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Prova Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

DYEYFERSON THAYLLOM MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de verificação abstrata da suficiência probatória versus reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente aplicou a Súmula n. 7 do STJ, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado; o recorrente não demonstrou de forma cuidadosa que os fatos descritos no acórdão reclamam solução jurídica diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.