AREsp 2892730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando configurada a hipótese de aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do enunciado sumular 182 do STJ, além da jurisprudência que exige cotejo analítico quando se alega afastamento do óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS BALDUINO; Agravado: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Dosimetria, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JOAO CARLOS BALDUINO

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando configurada a hipótese de aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do enunciado sumular 182 do STJ, além da jurisprudência que exige cotejo analítico quando se alega afastamento do óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.