AREsp 2509562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido realizou exame minucioso das provas constatando equívoco manifesto no veredicto do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, CPP, Art. 593, Inciso III, "d"
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Cpp, Art. 593, Inciso Iii, "d"

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERNANDES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do júri que absolveu o recorrente é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a revisão dessa decisão pelo Tribunal de Justiça viola a soberania dos veredictos
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido realizou exame minucioso das provas constatando equívoco manifesto no veredicto do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.