AREsp 2719019 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não afasta o óbice, sendo necessário demonstrar concretamente que o conhecimento do recurso independe do reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RAFAEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 existência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não afasta o óbice, sendo necessário demonstrar concretamente que o conhecimento do recurso independe do reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial