AREsp 2163805 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e porque a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, sendo vedada a invasão da competência do Tribunal do Júri para analisar o elemento subjetivo do crime.

Parties
Agravante: JESSICA CARDOSO GOMES; Agravante: WALBER MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido, Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Pronúncia, Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 279 Do STF Pronúncia Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JESSICA CARDOSO GOMES

Agravante

WALBER MACEDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido, Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de respaldo probatório para manutenção da pronúncia
  3. 3 Limites para reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ e respeito à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, e porque a decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, sendo vedada a invasão da competência do Tribunal do Júri para analisar o elemento subjetivo do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve a pronúncia.