AREsp 2800879 - DECISAO

AREsp 2800879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso, tendo em vista que o recurso especial enfrentaria óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria e porque a desconstituição do mandado de segurança que embasava a cobrança extinguiu o título que justificaria a execução (nulla executio sine titulo); determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas (STF 283 e STJ 7) como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito da desconstituição do acórdão que reconheceu direito em mandado de segurança sobre ação de cobrança subsequente
  3. 3 Possibilidade de se admitir recurso especial que implicaria reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso, tendo em vista que o recurso especial enfrentaria óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria e porque a desconstituição do mandado de segurança que embasava a cobrança extinguiu o título que justificaria a execução (nulla executio sine titulo); determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 350/354 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.