AREsp 2896401 - DECISAO

AREsp 2896401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida e depoimentos policiais) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria.

Parties
Agravante: HEITON SILVA CARNEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Drogas, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Ilícito De Drogas Materialidade E Autoria

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Parties

HEITON SILVA CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida e depoimentos policiais) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.