AREsp 2635391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo probatório; o Tribunal de origem concluiu que o celular foi desbloqueado pela proprietária e que há depoimentos coerentes e suficientes a caracterizar o agravante como autor intelectual da tentativa de latrocínio, não se verificando violação de dispositivo federal que justificasse modificação em recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE RICARDO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Provas Digitais, Acesso a Conversas Em Celular, Autoria Penal, Tentativa De Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Provas Digitais Acesso a Conversas Em Celular Autoria Penal Tentativa De Latrocínio

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Parties

FELIPE RICARDO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de ALAGOAS

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Legalidade do acesso ao conteúdo de conversas em celular desbloqueado pelo proprietário
  3. 3 Suficiência de depoimentos e demais provas para sustentar condenação e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo probatório; o Tribunal de origem concluiu que o celular foi desbloqueado pela proprietária e que há depoimentos coerentes e suficientes a caracterizar o agravante como autor intelectual da tentativa de latrocínio, não se verificando violação de dispositivo federal que justificasse modificação em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial