AREsp 2532653 - DECISAO

AREsp 2532653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e busca, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório (atribuição de autoria e materialidade), hipótese que exige reexame de provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Desclassificação De Crime (roubo Para Furto)
Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissibilidade Desclassificação De Crime (roubo Para Furto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para desclassificação de crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido e busca, na prática, a reavaliação do conteúdo probatório (atribuição de autoria e materialidade), hipótese que exige reexame de provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.