AREsp 2827475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III e IV do CPC e na Súmula 568 do STJ, pode decidir monocraticamente pela inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VALQUIRIA DE FÁTIMA DA SILVA VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932 Do CPC, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932 Do CPC Súmula 568 Do STJ

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Parties

VALQUIRIA DE FÁTIMA DA SILVA VARELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar condenação por litigância de má-fé sem incorrer em reexame de provas?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente com base no art. 932, III e IV do CPC e Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III e IV do CPC e na Súmula 568 do STJ, pode decidir monocraticamente pela inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ.