AREsp 2423136 - DECISAO

AREsp 2423136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial em razão de óbices que exigem reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ) e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, e o agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou analyticamen­te a superação dos obstáculos indicados, em violação aos requisitos processuais exigidos.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Coação Moral Irresistível, Necessidade De Juntada De Precedentes E Confronto Analítico
Processo Penal Processo Penal Militar Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Coação Moral Irresistível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova vedado pelo verbete sumular n. 7 do STJ
  2. 2 Insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição
  3. 3 Inobservância do dever de juntar cópia integral dos precedentes e de confrontá-los analiticamente conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial em razão de óbices que exigem reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ) e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, e o agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou analyticamen­te a superação dos obstáculos indicados, em violação aos requisitos processuais exigidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.