AREsp 2375911 - DECISAO

AREsp 2375911 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83, e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 e das normas regimentais, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: ARTHUR FLAVIO DE LIMA MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar E Flagrante, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Processo Civil Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ARTHUR FLAVIO DE LIMA MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por ausência de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83, e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 e das normas regimentais, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.