AREsp 2856205 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame probatório, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Decisão do Des. Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Decisão do Des. Vice-Presidente)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame probatório, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial