AREsp 2507741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou, de forma adequada e específica, os fundamentos que justificaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na decisão de origem, de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MONIQUE SIGRID DREXLER RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MONIQUE SIGRID DREXLER RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não enfrentou, de forma adequada e específica, os fundamentos que justificaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na decisão de origem, de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.