AREsp 2781515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe de revolvimento probatório, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 932, III do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 3º Do CPP, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON ROBERTO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe de revolvimento probatório, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 932, III do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial