AREsp 2868627 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, com especificidade e particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a impugnação genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ é insuficiente, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE PITOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, III Do CPC Art. 3º Do CPP

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Parties

TIAGO HENRIQUE PITOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, com especificidade e particularidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a impugnação genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ é insuficiente, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.