AREsp 2273027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de cerceamento de defesa e nulidade no PAD exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e das circunstâncias do caso concreto, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de ilegalidade e pela insuficiência de provas e argumentos do agravante, aplicando o art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GEBRIM REIS DUTRA MAIBASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Controle De Legalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Compatibilização De Súmulas
PROCESSUAL CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Nulidade Controle De Legalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Compatibilização De Súmulas

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Parties

ANTÔNIO GEBRIM REIS DUTRA MAIBASHI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa no PAD
  2. 2 nulidade do PAD
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de cerceamento de defesa e nulidade no PAD exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e das circunstâncias do caso concreto, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de ilegalidade e pela insuficiência de provas e argumentos do agravante, aplicando o art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ