AREsp 2492776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade; além disso, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário revolver provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, II, "a" do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação clara, específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade; além disso, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário revolver provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, II, "a" do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental