AREsp 2811773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LARRI SOARES RIBEIRO DE CARVALHO FILHO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Falta Grave, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Falta Grave Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LARRI SOARES RIBEIRO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica da prova sem reexame probatório quando demonstrado error in judicando ou error in procedendo
  3. 3 Caracterização de falta grave na execução penal e consequências disciplinares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório e o agravante não enfrentou adequadamente, ponto a ponto, as premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.